Termos e Condições Gerais de Venda

Natalia.pt · Atualizado 2026

1. Identificação e Âmbito

Os presentes Termos regulam a utilização do website e as condições de venda praticadas por Elitelashes Lda., com sede na Rua do Bem Parece nº 908, 8200-372 Albufeira, Portugal, NIPC 515324736, titular da loja online associada ao projeto Natalia.pt.

A utilização do website implica a aceitação integral das presentes condições. A empresa reserva-se o direito de as atualizar a qualquer momento, sendo aplicáveis as condições em vigor à data da encomenda.

2. Encomendas e Celebração do Contrato

As encomendas são efetuadas exclusivamente online. O contrato considera-se celebrado após confirmação do pagamento. O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

A empresa poderá cancelar encomendas em caso de erro técnico, rutura de stock ou suspeita de fraude.

3. Preços e Pagamentos

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout.

A falta de pagamento no prazo de 5 dias úteis determina o cancelamento automático da encomenda.

4. Entregas

As entregas são efetuadas através de transportadora contratada. Os prazos indicados são meramente estimativos e não vinculativos.

A empresa não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora ou por dados incorretos fornecidos pelo cliente.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo erro imputável à empresa. Produtos selados que tenham sido abertos por motivos de higiene não podem ser devolvidos.

6. Garantia Legal

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.

7. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação através de contacto escrito para o e-mail oficial.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são propriedade da empresa ou utilizados sob licença. É proibida a reprodução sem autorização escrita.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Mais informações em: www.consumidor.gov.pt

A empresa dispõe igualmente de Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios judiciais, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Albufeira, com expressa renúncia a qualquer outro.